1976年4月10日 · A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Princípios fundamentais ARTIGO 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na sua transformação

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais.

1976年4月10日 · Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país. 1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa-Portugal Telefone: 213 921 900 Fax: 213 975 255 Email: [email protected]

1976年4月10日 · A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2.

Constituição Portuguesa de 1976 A Revolução do 25 de abril de 1974, desencadeada pelo Movi-mento das Forças Armadas (MFA), pôs fim a 48 anos de dita-dura em Portugal e possibilitou uma nova ordem jurídica, com a instauração do regime democrático, abrindo o país a uma nova etapa na política europeia e mundial. Esta nova ordem

Entry into force: 23 March 1976, in accordance with Article 49 Preamble The States Parties to the present Covenant, Considering that, in accordance with the principles proclaimed in the Charter of the United Nations, recognition of the inherent dignity and of the equal and inalienable rights of all members of the human family is the foundation ...

1976年3月23日 · The States Parties to the present Covenant undertake to ensure the equal right of men and women to the enjoyment of all civil and politica rightl s set

Medical opinions on the inappropriateness of cardiopulmonary resuscitation of certain patients are now openly discussed, as acknowledged by the New Jersey Supreme Court in its recent Quinlan...