DEL5452 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a …
Artigo 586 - CLT / 1943 - Modelo Inicial
Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais …
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 586 - LEGJUR.COM
Art. 586 - A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S/A, ou aos estabelecimentos bancários nacionais …
Art. 586 Consolidação das Leis do Trabalho - Jusbrasil
1976年9月12日 · As contribuições sindicais compulsórias são arrecadadas e distribuídas de acordo com os preceitos dos arts. 586 a 589 , da CLT . Por sua natureza parafiscal, tributária, …
Resolução 586/24 garante quitação irrestrita de acordos …
2024年10月2日 · CNJ aprova Resolução 586/24 e garante quitação ampla, geral e irrevogável a acordos extrajudiciais, ajudando a reduzir os conflitos trabalhistas.
Acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho
A Resolução 586, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho. O Conselho Nacional …
Resolução 586/2024 CNJ: Acordo extrajudicial trabalhista e …
2024年10月3日 · A Resolução 586/2024 CNJ prevê que os acordos extrajudiciais trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho poderão ter efeito de quitação ampla, geral e …
CLT Consolidação das Leis do Trabalho Art. 586 - sato.adm.br
Art. 586 - A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil, ou aos estabelecimentos bancários nacionais …
Resolução CNJ 586/24: Quitação Ampla em Acordos Extrajudiciais ...
Resolução CNJ 586/24: Quitação Ampla em Acordos Extrajudiciais Homologados pela Justiça do Trabalho e Redução da Litigiosidade. Aprovada pelo CNJ, a nova resolução garante quitação …
L6386 - Planalto
Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais …
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